HC 1035545 - DECISAO

HC 1035545 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade manifesta nos atos apontados, verificou-se existência de justa causa e fundamentação idônea para a diligência policial, e é inviável o amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária; igualmente não se constatou manifesta ilegalidade na fixação da pena pelo magistrado de origem que justificasse a intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000825-52.2023.8.16.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Recurso Cabível, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Discricionariedade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Nulidade +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000825-52.2023.8.16.0151)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por cumprimento de mandado em endereço diverso
  2. 2 ilegalidade ou ilicitude da prova decorrente da busca domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é inadequado como substituto de recurso próprio ao STJ, não há ilegalidade manifesta nos atos apontados, verificou-se existência de justa causa e fundamentação idônea para a diligência policial, e é inviável o amplo reexame de fatos e provas em cognição sumária; igualmente não se constatou manifesta ilegalidade na fixação da pena pelo magistrado de origem que justificasse a intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.