HC 1034527 - DECISAO

HC 1034527 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois este indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, denúncias, diligências e apreensões) que evidenciavam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a alteração demandaria reexame probatório, vedado no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE ROSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Individualização Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE ROSA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar a causa diminutiva com base em inquéritos e ações penais em curso (Tema Repetitivo n. 1.139)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais militares como prova

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois este indicou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais, denúncias, diligências e apreensões) que evidenciavam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a alteração demandaria reexame probatório, vedado no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.