AREsp 2915313 - DECISAO

AREsp 2915313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em apreensões, laudo técnico, depoimentos e mensagens.

Parties
Agravante: LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 158 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas)
  3. 3 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação com base em apreensões, laudo técnico, depoimentos e mensagens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se