RHC 218503 - DECISAO

RHC 218503 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, indicativos de atuação associada no tráfico de drogas (uso de estabelecimento como ponto de venda, utilização de familiares e menores, violência e ameaças) e risco concreto de reiteração e abalo à ordem pública; além disso, as medidas alternativas do art.319 CPP foram consideradas insuficientes e a contemporaneidade foi mantida diante da natureza permanente/reiterada da atividade ilícita.

Parties
Recorrente/paciente: ROSMERI FERRAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Envolvimento De Menores, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

ROSMERI FERRAZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada (art.312 CPP)
  2. 2 Se havia contemporaneidade entre fatos investigados e decreto da prisão
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art.312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, indicativos de atuação associada no tráfico de drogas (uso de estabelecimento como ponto de venda, utilização de familiares e menores, violência e ameaças) e risco concreto de reiteração e abalo à ordem pública; além disso, as medidas alternativas do art.319 CPP foram consideradas insuficientes e a contemporaneidade foi mantida diante da natureza permanente/reiterada da atividade ilícita.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se