REsp 2228925 - DECISAO

REsp 2228925 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (natureza e significativa quantidade da droga, conduta e movimentos migratórios do recorrente, indícios de confiança junto à organização), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a majoração da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a reanálise desses fatos é vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a jurisprudência do STJ dá suporte à conclusão adotada, impondo o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: JACOB LOUIS HELBERG; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Vs. Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Vs. Art. 59 Do CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACOB LOUIS HELBERG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da dosimetria e majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (natureza e significativa quantidade da droga, conduta e movimentos migratórios do recorrente, indícios de confiança junto à organização), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a majoração da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a reanálise desses fatos é vedada em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a jurisprudência do STJ dá suporte à conclusão adotada, impondo o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.