HC 1034297 - DECISAO

HC 1034297 - DECISAO

Considerando que os fatos ocorreram em 4/4/2018, anterior ao julgamento do HC n. 598.051/SP, e que há registro nos autos de que a corré retornou para autorizar o ingresso, bem como o emprego de cadela farejadora, não se verificou ilegalidade no ingresso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame de fatos, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SHEILA LUCINDA DA COSTA PIFANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Ingresso Em Domicílio, Nulidade, Comprovação Do Consentimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Ingresso Em Domicílio Nulidade Comprovação Do Consentimento

Case Brief

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Parties

SHEILA LUCINDA DA COSTA PIFANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 necessidade de comprovação documental do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade temporal do entendimento do HC n. 598.051/SP

Ratio Decidendi

Considerando que os fatos ocorreram em 4/4/2018, anterior ao julgamento do HC n. 598.051/SP, e que há registro nos autos de que a corré retornou para autorizar o ingresso, bem como o emprego de cadela farejadora, não se verificou ilegalidade no ingresso; ademais, o habeas corpus não é via adequada para amplo reexame de fatos, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.