HC 1033897 - DECISAO

HC 1033897 - DECISAO

O Tribunal considerou adequada a modulação da fração da minorante para 1/6 devido ao papel ativo do réu no transporte e fracionamento da droga pronto para venda e, ante a gravidade concreta demonstrada pela quantidade apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimou a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO HENRIQUE MARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 dosimetria e fração da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada a modulação da fração da minorante para 1/6 devido ao papel ativo do réu no transporte e fracionamento da droga pronto para venda e, ante a gravidade concreta demonstrada pela quantidade apreendida e circunstâncias judiciais desfavoráveis, legitimou a fixação do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.