AREsp 3016822 - DECISAO

AREsp 3016822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º exige reexame do conjunto probatório acerca da dedicação do réu à atividade criminosa, o que é vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que afastou a privilegiadora por prova de dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: FERNANDO TEIXEIRA DA PENHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA DA PENHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º exige reexame do conjunto probatório acerca da dedicação do réu à atividade criminosa, o que é vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que afastou a privilegiadora por prova de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.