HC 1002595 - DECISAO

HC 1002595 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação criminosa; por consequência, não é aplicável a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação também pelo art.35, e mantiveram-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência de cumprimento do requisito do art.44, I, do CP; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BENETON JAIRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição pela prática do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque o acórdão de origem demonstrou, por elementos concretos constantes dos autos, a estabilidade e permanência da associação criminosa; por consequência, não é aplicável a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação também pelo art.35, e mantiveram-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência de cumprimento do requisito do art.44, I, do CP; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se