AREsp 2977043 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão estadual, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes, local de apreensão, guarda de drogas por encomenda e remuneração), motivou corretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, 'b', Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, 'b', Cp) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação/afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'b', CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão estadual, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes, local de apreensão, guarda de drogas por encomenda e remuneração), motivou corretamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.