HC 1034947 - DECISAO

HC 1034947 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se identificou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e a habitualidade delitiva foi demonstrada (referência a pagamento mensal de R$ 500,00), afastando a minorante do tráfico privilegiado; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de drogas para dosimetria da pena
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado por habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não se identificou constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e a habitualidade delitiva foi demonstrada (referência a pagamento mensal de R$ 500,00), afastando a minorante do tráfico privilegiado; com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.