HC 1021885 - DECISAO

HC 1021885 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, pretensões que demandam revolvimento do conjunto probatório e constituem uso indevido do writ, não havendo no acórdão impugnado teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DA ROCHA; Réu: SANDRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Da Dosimetria, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Da Dosimetria Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON VIEIRA DA ROCHA

Paciente

SANDRO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, pretensões que demandam revolvimento do conjunto probatório e constituem uso indevido do writ, não havendo no acórdão impugnado teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.