HC 1025055 - DECISAO

HC 1025055 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação criminosa (animus associativo), a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser mantida, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33; o aumento da pena-base foi fundamentado em circunstâncias específicas do caso (associação à facção Comando Vermelho, posse de entorpecentes e simulacro em área dominada pela facção), não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão nesta via, e, por fim, mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIS ROMÃO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0174940-33.2023.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

FLAVIO LUIS ROMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0174940-33.2023.8.19.0001)

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação da pena-base e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram estabilidade e permanência da associação criminosa (animus associativo), a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 deve ser mantida, o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33; o aumento da pena-base foi fundamentado em circunstâncias específicas do caso (associação à facção Comando Vermelho, posse de entorpecentes e simulacro em área dominada pela facção), não havendo ilegalidade manifesta a autorizar revisão nesta via, e, por fim, mantêm-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimar-se