HC 1022499 - DECISAO

HC 1022499 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas (desclassificação para uso próprio, revisão de associação, exclusão de dolo quanto à arma, readequação da dosimetria), matérias que foram analisadas pela Corte estadual e/ou não foram discutidas na origem sob o enfoque indicado, o que configura supressão de instância, não havendo, na via estreita do writ, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA FAZOLIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado (opina Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA FAZOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opina Pelo Provimento Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) pela inexistência de vínculo estável entre os acusados
  3. 3 imputação relativa à arma de fogo apreendida com corréu e eventual ausência de conhecimento ou controle pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas (desclassificação para uso próprio, revisão de associação, exclusão de dolo quanto à arma, readequação da dosimetria), matérias que foram analisadas pela Corte estadual e/ou não foram discutidas na origem sob o enfoque indicado, o que configura supressão de instância, não havendo, na via estreita do writ, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se