HC 1023998 - DECISAO

HC 1023998 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso cabível (apelação) e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; no mérito, o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 com base na expressiva quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, evidenciando inserção na atividade ilícita e maior reprovabilidade, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Matheus Rodrigo Gomes da Silva; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Matheus Rodrigo Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso cabível (apelação) e não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; no mérito, o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 com base na expressiva quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, evidenciando inserção na atividade ilícita e maior reprovabilidade, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.