HC 1022659 - DECISAO

HC 1022659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; de ofício, não se verifica ilegalidade que justifique a via porque o conjunto fático-probatório (porções fracionadas, dinheiro trocado, tentativa de fuga, tablete embalado em residência, proximidade de instituição de ensino e reincidência) afasta a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, tornando incabível a desclassificação sem reexame aprofundado de provas, procedimento vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Aplicação Do Tema 506 Do STF, Porte De Drogas, Reincidência, Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Aplicação Do Tema 506 Do STF Porte De Drogas Reincidência Majorante Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal à luz do Tema 506 do STF
  3. 3 relevância das circunstâncias fático-probatórias (forma de acondicionamento, quantia de dinheiro, tentativa de fuga, local próximo a instituição de ensino, antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; de ofício, não se verifica ilegalidade que justifique a via porque o conjunto fático-probatório (porções fracionadas, dinheiro trocado, tentativa de fuga, tablete embalado em residência, proximidade de instituição de ensino e reincidência) afasta a presunção de uso pessoal prevista no Tema 506 do STF, tornando incabível a desclassificação sem reexame aprofundado de provas, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal