HC 1034519 - DECISAO

HC 1034519 - DECISAO

As decisões de origem apresentaram elementos concretos (guarda e distribuição da droga, mensagens e atuação em pontos de venda) que evidenciam habitualidade e integração em atividade delituosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS BALDINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS BALDINI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de habitualidade ou dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As decisões de origem apresentaram elementos concretos (guarda e distribuição da droga, mensagens e atuação em pontos de venda) que evidenciam habitualidade e integração em atividade delituosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por consequência, manteve-se o regime inicial semiaberto e negou-se a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a imposição do regime inicial semiaberto (pena superior a 4 anos de reclusão).