AREsp 2994765 - DECISAO

AREsp 2994765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral, auto de prisão em flagrante, laudo químico e circunstâncias do flagrante que apontam finalidade mercantil (tentativa de descartar droga, fuga, cédulas fracionadas, confissão de existência de mais droga).

Parties
Agravante / Réu: ANDERSON BUENO LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON BUENO LOPES

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório comprova a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou apenas posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para uso pessoal sem reexaminar provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por tráfico com base em prova oral, auto de prisão em flagrante, laudo químico e circunstâncias do flagrante que apontam finalidade mercantil (tentativa de descartar droga, fuga, cédulas fracionadas, confissão de existência de mais droga).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.