AREsp 2960783 - DECISAO

AREsp 2960783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na presença de balança de precisão, não se identificando violação legal na fixação do quantum da diminuição de pena.

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR CAMARGO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Fração Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTHUR CAMARGO SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou a fração mínima (1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na presença de balança de precisão, não se identificando violação legal na fixação do quantum da diminuição de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.