HC 1035429 - DECISAO

HC 1035429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o tráfico nas modalidades apontadas é crime permanente, de modo que o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima corroborada pela apreensão inicial e pelas informações do próprio paciente, além de visualização pela janela de drogas e arma), tornando as provas lícitas; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições) e no risco concreto de reiteração delitiva (outro inquérito em andamento), requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAN SIMAO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

IAN SIMAO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade do flagrante
  2. 2 Natureza de crime permanente do art. 33 (guardar/ter em depósito) e consequência sobre necessidade de mandado
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP) e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o tráfico nas modalidades apontadas é crime permanente, de modo que o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima corroborada pela apreensão inicial e pelas informações do próprio paciente, além de visualização pela janela de drogas e arma), tornando as provas lícitas; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições) e no risco concreto de reiteração delitiva (outro inquérito em andamento), requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se