AREsp 2832317 - DECISAO

AREsp 2832317 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a motivação de origem que se baseou exclusivamente em processo em curso, e readequar a dosimetria das penas aplicando frações distintas às condutas apuradas, resultando na pena definitiva fixada no dispositivo (6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 653 dias-multa).

Parties
Agravante: WILHA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 653 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Continuidadedeletiva, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Continuidadedeletiva Desclassificação Para Uso

Case Brief

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Parties

WILHA DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando a motivação de origem que se baseou exclusivamente em processo em curso, e readequar a dosimetria das penas aplicando frações distintas às condutas apuradas, resultando na pena definitiva fixada no dispositivo (6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 653 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 653 dias-multa.

Orders

  • Readequar a pena imposta ao réu para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 653 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto