RHC 194582 - ACORDAO

A busca domiciliar foi considerada ilícita por inexistir justa causa ou fundada suspeita que autorizasse o ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas nessa diligência foram anuladas e desentranhadas dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Investigado: FÁBIO; Investigado: MARCOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Busca Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

FÁBIO

Investigado

MARCOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
2 existência de fundada suspeita e estado de flagrante
3 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Anular as provas provenientes da busca domiciliar e desentranhá-las dos autos.