AREsp 2986812 - DECISAO

AREsp 2986812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a licitude da entrada domiciliar por presença de fundadas razões e a validade das provas, afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado em razão da constatação de dedicação à atividade criminosa e, por inadequada exasperação da pena-base diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA FERNANDES; Corré: ZEILMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Interceptação Telefônica, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA SILVA FERNANDES

Agravante

ZEILMA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado e ilicitude das provas daí decorrentes
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a licitude da entrada domiciliar por presença de fundadas razões e a validade das provas, afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado em razão da constatação de dedicação à atividade criminosa e, por inadequada exasperação da pena-base diante da quantidade pouco expressiva de entorpecentes, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer no mínimo legal a pena-base imposta à recorrente PATRICIA DA SILVA FERNANDES, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Intimem-se