RHC 217873 - ACORDAO

RHC 217873 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a narrativa policial sobre confissão espontânea e autorização para ingresso domiciliar revelou‑se inverossímil diante dos elementos dos autos, não havendo comprovação do consentimento nem de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, razão pela qual as provas obtidas decorrentes da invasão foram consideradas ilícitas e desentranhadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Invasão a Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Invasão a Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 Verossimilhança da narrativa policial sobre confissão informal e consentimento para ingresso
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a narrativa policial sobre confissão espontânea e autorização para ingresso domiciliar revelou‑se inverossímil diante dos elementos dos autos, não havendo comprovação do consentimento nem de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado, razão pela qual as provas obtidas decorrentes da invasão foram consideradas ilícitas e desentranhadas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.