HC 1026552 - ACORDAO

HC 1026552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante, permaneceram motivos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (elevada quantidade de drogas apreendidas e prática do crime durante liberdade provisória por outro processo), a sentença observou o art. 387, §1º do CPP podendo empregar fundamentação per relationem, e a compatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto imposto não autoriza a soltura para recorrer em liberdade nesta hipótese.

Parties
Agravante: JEFERSON MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (acórdão pela SEXTA TURMA, negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JEFERSON MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação concreta no decreto/manutenção da prisão (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme as instâncias ordinárias e o juízo sentenciante, permaneceram motivos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (elevada quantidade de drogas apreendidas e prática do crime durante liberdade provisória por outro processo), a sentença observou o art. 387, §1º do CPP podendo empregar fundamentação per relationem, e a compatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto imposto não autoriza a soltura para recorrer em liberdade nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (acórdão pela SEXTA TURMA, negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JEFERSON MARIANO
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade nos termos da sentença condenatória