HC 1002730 - ACORDAO

HC 1002730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional e a decisão que negaram a prisão domiciliar não demonstraram qualquer situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício; a agravada é primária e mãe de criança menor de 12 anos com transtorno do espectro autista nível 2, circunstância que ameniza seu status de foragida e não é suficiente para afastar a aplicação da jurisprudência consolidada do STF no HC n. 143.641/SP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025): Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016), Transtorno Do Espectro Autista
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025): Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e casuística para afastar a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Incidência da condição de foragida na possibilidade de concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional e a decisão que negaram a prisão domiciliar não demonstraram qualquer situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício; a agravada é primária e mãe de criança menor de 12 anos com transtorno do espectro autista nível 2, circunstância que ameniza seu status de foragida e não é suficiente para afastar a aplicação da jurisprudência consolidada do STF no HC n. 143.641/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental