HC 1022193 - ACORDAO
Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou de ausência de fundamentação apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a decisão agravada fundamentou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 com base na gravidade concreta dos fatos e não há novas provas que justifiquem reabertura da análise, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MAXSUEL DA SILVA RODRIGUES SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAXSUEL DA SILVA RODRIGUES SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 2 Cabimento do habeas corpus versus revisão criminal
- 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou de ausência de fundamentação apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus; a decisão agravada fundamentou a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 com base na gravidade concreta dos fatos e não há novas provas que justifiquem reabertura da análise, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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