HC 940677 - ACORDAO

HC 940677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rediscutir dosimetria de pena após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na enorme quantidade de entorpecente apreendido (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína), o que se enquadra na discricionariedade do julgador e em precedentes do STJ; e a fixação do regime fechado é justificada pela pena-base acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: JOELMO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Bis in Idem

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Parties

JOELMO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e aumento da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a rediscutir dosimetria de pena após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na enorme quantidade de entorpecente apreendido (1 tonelada de maconha e 30 kg de cocaína), o que se enquadra na discricionariedade do julgador e em precedentes do STJ; e a fixação do regime fechado é justificada pela pena-base acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.