REsp 2180646 - DECISAO

REsp 2180646 - DECISAO

Havia indícios de tráfico (denúncias, atitude suspeita, fracionamento e natureza das drogas), mas faltou prova segura e direta da destinação mercantil (ausência de flagrante venda, de materiais associados ao tráfico e de compradores testemunhando a compra). Diante da dúvida razoável acerca da destinação comercial das substâncias apreendidas, aplica-se o in dubio pro reo, sendo cabível a desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de posse para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta e remeter ao Juízo da Execução a especificação das sanções do art.28.

Parties
Recorrente: WASXINGTON DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art.28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação De Crime, Quantificação Da Pena, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação De Crime Quantificação Da Pena +2 more

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Parties

WASXINGTON DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por denúncia anônima
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse/uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Havia indícios de tráfico (denúncias, atitude suspeita, fracionamento e natureza das drogas), mas faltou prova segura e direta da destinação mercantil (ausência de flagrante venda, de materiais associados ao tráfico e de compradores testemunhando a compra). Diante da dúvida razoável acerca da destinação comercial das substâncias apreendidas, aplica-se o in dubio pro reo, sendo cabível a desclassificação do crime de tráfico (art.33) para o crime de posse para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta e remeter ao Juízo da Execução a especificação das sanções do art.28.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art.28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução para especificação das sanções legais previstas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/2006