HC 1036431 - DECISAO

HC 1036431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato, configurando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio, salvo exceções expressas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Parties
Paciente: RAUL HENRIQUE CINTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Coação Ilegal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Coação Ilegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL HENRIQUE CINTRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Nulidade de prova por busca pessoal e busca domiciliar alegadamente ilegais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial contra o mesmo ato, configurando tumulto e violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; questões idênticas devem ser apreciadas pelo recurso próprio, salvo exceções expressas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se