HC 1037596 - DECISAO

HC 1037596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo contra sua inadmissão) interpostos contra o mesmo ato, o que configura tumulto recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; salvo quando o writ busca tutela direta e distinta da liberdade, o exame da matéria deve ser reservado ao recurso próprio.

Parties
Paciente: LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial/agravo interposto simultaneamente contra o mesmo ato
  2. 2 alegação de nulidade do processo por prova ilícita decorrente de busca domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo contra sua inadmissão) interpostos contra o mesmo ato, o que configura tumulto recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão; salvo quando o writ busca tutela direta e distinta da liberdade, o exame da matéria deve ser reservado ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se