AREsp 2968542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que as teses apresentadas estariam adstritas a fatos incontroversos que permitissem afastar o óbice da Súmula 7 do STJ ou contradizer os fundamentos suficientes indicados pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do RISTJ e art. 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA; Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistoso / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente / Contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoso / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ), tampouco demonstrou que as teses apresentadas estariam adstritas a fatos incontroversos que permitissem afastar o óbice da Súmula 7 do STJ ou contradizer os fundamentos suficientes indicados pelo Tribunal de origem, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade (fundamentação apoiada nos arts. 932, III, do CPC, 253, I, do RISTJ e art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se.