AREsp 2980207 - DECISAO

AREsp 2980207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, reputou-se inadmissível o exame da alegada violação do art. 5º, LXIII, da CF por se tratar de matéria constitucional; contudo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para analisar a questão relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o pedido se assentou nas premissas fáticas do acórdão (afastando a Súmula 7); no mérito, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que há provas de dedicação à atividade criminosa (mensagens, denúncias, apreensão de droga e petrechos, dinheiro, máquinas de cartão e bilhetes), o que impede a aplicação da minorante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Direito À Não Autoincriminação (art. 5º, LXIII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Direito À Não Autoincriminação (art. 5º, Lxiii, Cf)

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Parties

LUANA DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame, em recurso especial, de alegada violação do art. 5º, LXIII, da CF
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de prova de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, reputou-se inadmissível o exame da alegada violação do art. 5º, LXIII, da CF por se tratar de matéria constitucional; contudo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para analisar a questão relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o pedido se assentou nas premissas fáticas do acórdão (afastando a Súmula 7); no mérito, manteve-se a conclusão da Corte de origem de que há provas de dedicação à atividade criminosa (mensagens, denúncias, apreensão de droga e petrechos, dinheiro, máquinas de cartão e bilhetes), o que impede a aplicação da minorante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.