HC 1029738 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus, mesmo de ofício.
- Parties
- Paciente: ELISANDRO JANIR MANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELISANDRO JANIR MANN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 legalidade de ingresso policial em residência sem mandado em situação de flagrância
- 3 nulidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, sendo inadequado o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal perante o STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via habeas corpus, mesmo de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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