HC 1035294 - DECISAO

HC 1035294 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da imputação por tráfico (art. 33) diante da insuficiência probatória quanto à destinação mercantil da droga apreendida: ínfima quantidade total (2,46 g), ausência de petrechos indicativos de comércio, falta de prova de transação ou de usuários que apontassem o paciente como fornecedor e confissão no sentido de uso próprio; jurisprudência pacificada do STJ autoriza, nessas circunstâncias, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas despenalizadoras.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500961-88.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das medidas cabíveis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova E Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prova E Insuficiência Probatória

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Parties

THIAGO JOSE MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500961-88.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão autorizam a condenação pelo art. 33 da Lei n.11.343/2006 ou a desclassificação para o art. 28
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a oitiva prévia do Ministério Público Federal impede decisão monocrática liminar do relator

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na manutenção da imputação por tráfico (art. 33) diante da insuficiência probatória quanto à destinação mercantil da droga apreendida: ínfima quantidade total (2,46 g), ausência de petrechos indicativos de comércio, falta de prova de transação ou de usuários que apontassem o paciente como fornecedor e confissão no sentido de uso próprio; jurisprudência pacificada do STJ autoriza, nessas circunstâncias, a desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006, devendo os autos ser remetidos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das medidas despenalizadoras.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das medidas cabíveis.

Orders

  • Concedo a ordem.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação das medidas cabíveis ao paciente, nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.