HC 1037617 - DECISAO

HC 1037617 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo admissível em sede de writ a revisão de matéria já exaurida ou a arguição tardia de nulidades, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ELIVELTON PINA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
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Parties

ELIVELTON PINA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não sendo admissível em sede de writ a revisão de matéria já exaurida ou a arguição tardia de nulidades, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.