HC 1019584 - DECISAO

HC 1019584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração e violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JULIANDRY PEREIRA BITENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

JULIANDRY PEREIRA BITENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para sustentar as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de entorpecente para uso pessoal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração e violando o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.