REsp 2226914 - DECISAO

REsp 2226914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque determinadas questões federais não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo Súmulas n. 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo concluiu que os ilícitos foram apreendidos no veículo, não na residência, e que a quantidade e circunstâncias indicavam tráfico, razões que impedem o reexame no STJ.

Parties
Recorrente: JADSON FELIPE LOPES FREITAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal/busca Veicular, Desclassificação Para Uso Pessoal, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Busca Pessoal/busca Veicular +2 more

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Parties

JADSON FELIPE LOPES FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio (art. 157 do CPP)
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, § 2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque determinadas questões federais não foram prequestionadas na decisão do Tribunal de origem (incidindo Súmulas n. 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo concluiu que os ilícitos foram apreendidos no veículo, não na residência, e que a quantidade e circunstâncias indicavam tráfico, razões que impedem o reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se