HC 1037282 - DECISAO

HC 1037282 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Parties
Paciente: JAKELINE SOUZA DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +3 more

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Parties

JAKELINE SOUZA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque atacava decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal