REsp 2223964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STF reconheceu a validade da busca pessoal com base em fundadas razões (Tema 280), o que ratificou a licitude das provas obtidas inclusive na entrada domiciliar; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na natureza (cocaína), na quantidade significativa apreendida (101 pinos, aproximadamente 52g) e nos antecedentes do réu, justificando o acréscimo e a não aplicação do tráfico privilegiado, não havendo violação de lei federal a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Validade De Provas, Dosimetria Da Pena, Entrada Domiciliar, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Validade De Provas Dosimetria Da Pena Entrada Domiciliar Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Licitude da entrada domiciliar sem mandado com fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STF reconheceu a validade da busca pessoal com base em fundadas razões (Tema 280), o que ratificou a licitude das provas obtidas inclusive na entrada domiciliar; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na natureza (cocaína), na quantidade significativa apreendida (101 pinos, aproximadamente 52g) e nos antecedentes do réu, justificando o acréscimo e a não aplicação do tráfico privilegiado, não havendo violação de lei federal a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e a respectiva dosimetria