REsp 2223777 - ACORDAO

REsp 2223777 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em pontos essenciais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões que exigiriam reexame das provas e dos fatos (insuficiência probatória, desclassificação, tráfico privilegiado) encontram óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e em robusto conjunto probatório (apreensões), não sendo possível a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: RAFAEL AUGUSTO HEMKEMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inimputabilidade, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Restituição De Bens, Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inimputabilidade Insuficiência Probatória Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28/lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Restituição De Bens +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO HEMKEMEIER

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inimputabilidade
  2. 2 insuficiência probatória para manter condenação por tráfico
  3. 3 desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em pontos essenciais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões que exigiriam reexame das provas e dos fatos (insuficiência probatória, desclassificação, tráfico privilegiado) encontram óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e em robusto conjunto probatório (apreensões), não sendo possível a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.