REsp 2232112 - DECISAO

REsp 2232112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado nos autos que o recorrente exerceu a função de 'olheiro', contribuindo para a continuidade do tráfico; os depoimentos policiais e demais provas (APFD, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, laudos toxicológicos) foram considerados confiáveis e suficientes, e não se exige a identificação específica de um grupo criminoso para a configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Anderson Henrique de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Da Lei 11.343/2006), Suficiência Probatória, Prova Testemunhal Policial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Da Lei 11.343/2006) Suficiência Probatória Prova Testemunhal Policial Súmula 568 Do STJ

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Parties

Anderson Henrique de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a identificação individualizada de grupo criminoso para a configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Se os depoimentos policiais e demais provas nos autos são suficientes para a condenação pelo art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado nos autos que o recorrente exerceu a função de 'olheiro', contribuindo para a continuidade do tráfico; os depoimentos policiais e demais provas (APFD, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão, laudos toxicológicos) foram considerados confiáveis e suficientes, e não se exige a identificação específica de um grupo criminoso para a configuração do art. 37 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.