AREsp 2609788 - ACORDAO

AREsp 2609788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concreta, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Recursos (stj) Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reforma da decisão sobre tráfico de drogas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma concreta, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.