HC 1037460 - DECISAO

HC 1037460 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque configurou-se substituição de recurso próprio e porque a corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade da busca e apreensão, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Ilícita
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Parties

JOSE MARIA VERSIANI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação da corte de origem sobre ponto controvertido

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque configurou-se substituição de recurso próprio e porque a corte de origem não se manifestou sobre a alegada ilegalidade da busca e apreensão, o que caracteriza supressão de instância e impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.