REsp 2212329 - ACORDAO

REsp 2212329 - ACORDAO

Mantida a dosimetria porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base em 2 anos em razão da elevada quantidade e natureza da droga (281 kg de cocaína) e da técnica "RIP ON"; limitada a redução do tráfico privilegiado a 1/6 pela utilização da credencial e função lícita do réu para facilitar o tráfico internacional; e adequado o regime inicial fechado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à expressiva quantidade apreendida.

Parties
Agravante: DANILO VICENTE ROSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

DANILO VICENTE ROSINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi adequada diante da quantidade e natureza da droga (281 kg de cocaína)
  2. 2 Se a redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) deveria ser ampliada
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser semiaberto ou fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base em 2 anos em razão da elevada quantidade e natureza da droga (281 kg de cocaína) e da técnica "RIP ON"; limitada a redução do tráfico privilegiado a 1/6 pela utilização da credencial e função lícita do réu para facilitar o tráfico internacional; e adequado o regime inicial fechado face às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à expressiva quantidade apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.