HC 1019448 - DECISAO

HC 1019448 - DECISAO

Embora o pedido inicial não devesse ser conhecido em face do trânsito em julgado do acórdão, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal estadual, pois a pena final foi inferior a quatro anos e não se verificaram circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, c/c art. 59, o regime inicial adequado é o aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUZA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu manejo como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional inicial deve ser aberto ou semiaberto diante da pena imposta inferior a 4 anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi corretamente aplicada
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada simultaneamente para agravar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o pedido inicial não devesse ser conhecido em face do trânsito em julgado do acórdão, houve flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal estadual, pois a pena final foi inferior a quatro anos e não se verificaram circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, c/c art. 59, o regime inicial adequado é o aberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu manejo como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para desconto da pena.
  • Comunicar com urgência a Corte de origem e o Juízo de primeira instância.