AREsp 2973500 - DECISAO

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Embora tenha sido reconhecida a licitude da busca pessoal e afastada a nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a destinação mercantil da substância apreendida. Diante da insuficiência de provas quanto ao ânimo de traficar e aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, competindo ao Juízo da Execução especificar as sanções previstas.

Parties
Recorrente: ALENILDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Recurso Especial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Cadeia De Custódia Laudo Toxicológico Recurso Especial +1 more

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Parties

ALENILDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado por fundada suspeita
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a licitude da busca pessoal e afastada a nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a destinação mercantil da substância apreendida. Diante da insuficiência de provas quanto ao ânimo de traficar e aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, competindo ao Juízo da Execução especificar as sanções previstas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo