AREsp 3032979 - DECISAO

AREsp 3032979 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento essencialmente em declarações policiais e na quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não basta para demonstrar dedicação do acusado à traficância; aplicou-se, portanto, a redução prevista no §4º e restabeleceu-se a sentença que reconheceu o redutor (pena de 2 anos e 6 meses, regime aberto, 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos).

Parties
Agravante/recorrente: FABIO NEVES DE ARAUJO; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Prova E Dosimetria

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Parties

FABIO NEVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se declarações policiais e quantidade isolada de droga autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria (natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento essencialmente em declarações policiais e na quantidade de droga apreendida, o que, isoladamente, não basta para demonstrar dedicação do acusado à traficância; aplicou-se, portanto, a redução prevista no §4º e restabeleceu-se a sentença que reconheceu o redutor (pena de 2 anos e 6 meses, regime aberto, 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Restabelecer a sentença condenatória na parte que fixou a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos