AREsp 3021232 - DECISAO

AREsp 3021232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, reconheceu-se oficiosamente a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) ante o afastamento da reincidência e a inexistência de elementos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicando-se redução de 2/3 em razão da quantidade apreendida (20,5 g de cocaína), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: HIGOR COSTA REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Concedo habeas corpus; reconheço o tráfico privilegiado e aplico redução de pena no patamar de 2/3; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HIGOR COSTA REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser vedado o revolvimento de matéria fático-probatória; contudo, reconheceu-se oficiosamente a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) ante o afastamento da reincidência e a inexistência de elementos que demonstrassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicando-se redução de 2/3 em razão da quantidade apreendida (20,5 g de cocaína), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Concedo habeas corpus; reconheço o tráfico privilegiado e aplico redução de pena no patamar de 2/3; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus para aplicar o tráfico privilegiado no patamar de 2/3.