HC 1035350 - DECISAO

HC 1035350 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque as instâncias apontaram elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e incompatibilidade com a condição de pequeno traficante (informações prévias sobre o veículo, conversas nos celulares, reconhecimento pela polícia, antecedente penal), de modo que a aplicação do art. 33, § 4º foi afastada e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO; Paciente: EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON CANDIDO POSSIDONIO

Paciente

EVERTON NASCIMENTO POSSIDONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do pequeno traficante versus traficante habitual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque as instâncias apontaram elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico e incompatibilidade com a condição de pequeno traficante (informações prévias sobre o veículo, conversas nos celulares, reconhecimento pela polícia, antecedente penal), de modo que a aplicação do art. 33, § 4º foi afastada e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se